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PB: lei das filas é descumprida por 75% dos bancos

Governo quer mudar lei brasileira de fusões e aquisições

Parmalat Brasil recorre à nova Lei de Falências

Nova Lei de Falências amplia campo de trabalho para advogados

Projeto de lei torna crime violação de direito de advogado

Filas continuam nos bancos, apesar da lei que regulamente espera

Bolívia tem nova Lei de Hidrocarbonetos com silêncio de Mesa

Procurador-geral da República contesta lei do DF

Julgamento concluído: Lei que permite abate de animais é constitucional

Fonteles questiona lei que concede seguro-desemprego a pescador artesanal

Lei do Distrito Federal sobre precatórios volta a valer

ajuizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) contra a Lei distrital 3.178

Supremo recebe ADI contestando lei distrital sobre loterias

Inconstitucionalidade (ADI 3368), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a lei distrital nº 3.069/02.

Governador do DF contesta constitucionalidade de lei distrital sobre trânsito

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Grupo de especialistas prepara anteprojeto de lei de execução fiscal

Comunicação processual eletrônica na Lei dos Juizados Especiais Federais

Jefferson Carús Guedes - O autor é Advogado da União em São Paulo. Mestrando em Direito Processual Civil da PUC/SP. Membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. Coordenador da Unidade SP do Centro de Estudos da AGU

Audiência pública debate sugestões da magistratura e da academia para a atualização do Código Civil

A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar a proposta de revisão do Código Civil (Lei

Direito a Medicamentos

O direito à saúde está garantido na Constituição e a Lei n. 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, que

A Responsabilidade Civil pela quebra do contrato de fiança junto à securitizadoras no contexto da locação imobiliária

parágrafo único, inc. I, do art. 1º da Lei 7.492/1986, recentemente alterado pela Lei 14.478, de 2022

Justiça nega pedido de propriedade intelectual contra microempreendedor

TJSP confere segurança jurídica à economia durante pandemia.